Lei Ordinária nº 3687, de 16/04/1998

Data de Promulgação: 16/04/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 253.800,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA LEI Nº 4.320/64, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM RECURSOS DE CONVÊNIOS COM O ESTADO (PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSF. REC. ESTADO P/ AUXÍLIO A ENTIDADES, CONTRIBUIÇÃO A FUNDOS), ESPECÍFICOS ÀS ENTIDADES: 1 - LAR DOS VELHOS DE ASSIS - R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS); 2 - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - R$ 63.600,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS); 3- SOCIED. BENEFICENTE DE ASSIS (SIM) - R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS); E 4- SOCIED. FILANTRÓPICA NOSSO LAR (CARD) - R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS). DISPÕE AINDA, SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 253.800,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 4.320/64 E, EM ATENDIMENTO ÀS CLASSIFICAÇÕES LOCAL E INSTITUCIONAL DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUBVENÇÃO A ENTIDADES COM REC. GOV. ESTADO. AS DESPESAS, COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, DO § 1º DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIOS COM O ESTADO, CONV.PMA/SEC. CRIANÇA FAMÍLIA, BEM ESTAR SOCIAL - R$ 253.800,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS)