Lei Ordinária nº 3688, de 16/04/1998

Data de Promulgação: 16/04/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE 4 (QUATRO), LOCALIZADAS NAS RUAS LEONOR (DUAS ÁREAS DE TERRENOS MEDINDO CADA UMA 300,00 M²) E ANANIAS MÁXIMO DE SOUZA (DUAS ÁREAS DE TERRENOS MEDINDO CADA UMA 400,00 M²), NA VILA RIBEIRO POR UMA ÁREA DE 58.004,00 M² (CINQUENTA E OITO MIL E QUATRO METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RODOVIA ASSIS-PLATINA (ANEXO À CASA DE DETENÇÃO DE ASSIS), PERTENCENTE A AMÉRICO JOSÉ DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS