Lei Ordinária nº 3695, de 29/04/1998

Data de Promulgação: 29/04/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DESTINADO A OPER. MANUT. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS COM RECURSOS, A QUE SE REFERE O INCISO III, DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, OPER. MANUT. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PARA ATENDER ÀS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVAS A CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO, PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A SUBSTITUIR O PROGRAMA "75-SAÚDE" DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, PARA O PROGRAMA "42-ENSINO FUNDAMENTAL": ÓRGÃO - 2 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; FUNÇÃO: 08 EDUCAÇÃO; PROGRAMA: 75 SAÚDE; SUBPROGRAMA: 427 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO; ATIVIDADE: 2.056 OPER. MANUT. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; ELEMENTO: 3120 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 167)