Lei Ordinária nº 3697, de 30/04/1998
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DE SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DP FMAS, REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/04/1998
Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 109.920,00 (CENTO E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), EM ATENDIMENTO A DOTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS DA DOTAÇÃO: RECEITAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIO PMA/SECR.CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL. DISPÕE, AINDA, SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 109.920,00 (CENTO E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS), ATENDENDO A DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OP. MANUT. PROJETO SOL NASCENTE, MATERIAL DE CONSUMO, OP. MANUT. DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DA DOTAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIOS COM O ESTADO, CONV. PMA/SEC. CRIANÇA FAMÍLIA, BEM ESTAR SOCIAL, PROJETO CASA DO SOL NASCENTE, PROGRAMA MIGRANTE, PROGRAMA FAMÍLIA IAFAM.
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