Lei Ordinária nº 3701, de 11/05/1998

Data de Promulgação: 11/05/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 149.100,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), ATENDENDO A DIVERSAS DOTAÇÕES DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM INCISOS II E III DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: POR ANULAÇÃO - DOTAÇÕES DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITAS CORRENTES, OUTRAS RECEITAS CORRENTES, RECEITAS DIVERSAS E BILHETERIA DO CINEMA MUNICIPAL.