Lei Ordinária nº 3705, de 13/05/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO PROGRAMA FAMÍLIA-COMPLEMENTANDO A RENDA E, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data de Promulgação: 13/05/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO PROGRAMA FAMÍLIA-COMPLEMENTANDO A RENDA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ANTIGA SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, AUTORIZA PARA TANTO, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 46.200,00 (QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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