Lei Ordinária nº 3707, de 25/05/1998

Data de Promulgação: 25/05/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, POR 30 (TRINTA) ANOS, À CONGREGAÇÃO MARIANA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOSÉ DA CATEDRAL DE ASSIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 253,44 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), NA RUA GENERAL CARNEIRO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS POBRES, COM ENCARGO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A PESSOAS OU FAMÍLIAS INDIGENTES, ÓRGÃOS DESAMPARADOS, COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, AGASALHOS, MEDICAMENTOS E OUTRAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS