Lei Ordinária nº 3710, de 27/05/1998

Data de Promulgação: 27/05/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO ENSINO MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE PRODUTOS RESULTANTES DO TRABALHO EFETUADO PELOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES, QUE DEVERÃO SER PREVIAMENTE CATALOGADOS E RELACIONADOS POR UMA COMISSÃO DESIGNADA PARA ESTE FIM, FICANDO A ASSOCIAÇÃO AUTORIZADA A ALIENAR SEUS PRODUTOS RECEBIDOS, COMO RECURSO PARA ATENDER SEUS OBJETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS