Lei Ordinária nº 3715, de 17/06/1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, COM ENCARGO AO NSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - IDAC.
Data de Promulgação: 17/06/1998
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGOS, PELO PRAZO DE 30 ANOS, AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - IDAC, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM TOTAL DE 93.840,00 M² (NOVENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), ANEXA AO POSTO DE MONTA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DO IDAC, OBJETIVANDO ABRIGAR PROGRAMAS SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, PROPORCIONANDO-LHES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUPERAÇÃO DE NECESSIDADES E CARÊNCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
