Lei Ordinária nº 3718, de 17/06/1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA, COM ENCARGO, À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS.
Data de Promulgação: 17/06/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS DE ÁREA DE 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CAMARGO, DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS, BEM COMO AMPLIAÇÕES QUE FOREM NECESSÁRIAS COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR (CDD) OU CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADAS (COI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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