Lei Ordinária nº 3719, de 17/06/1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA, COM ENCARGO, À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS.
Data de Promulgação: 17/06/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DE ÁREA DE 1.088/98 M² (HUM MIL, OITENTA E OITO METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CAMARGO, DESTINADA PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS, BEM COMO AMPLIAÇÕES QUE FOREM NECESSÁRIAS, COMO CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR (CDD) OU CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADAS (COI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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