Lei Ordinária nº 3720, de 24/06/1998

Data de Promulgação: 24/06/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 146.305,27 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO PROJETO DE CONTROLE DE EROSÃO, COM CONSTRUÇÃO DE GALERIA NA CABECEIRA DO PAVÃOZINHO E 30% (TRINTA POR CENTO) EM RECURSOS COMPLEMENTARES AO PROJETO, SERÃO APORTADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS