Lei Ordinária nº 3726, de 27/07/1998

Data de Promulgação: 27/07/1998

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR 10 (DEZ) MEMBROS, QUE SERÃO INDICADOS POR SEUS PARES AO PREFEITO, COM MANDATO POR 2 (DOIS) ANOS E FUNÇÕES NÃO REMUNERADAS. COMPETE AO CONSELHO: A) ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO; B) SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO EDUCACIONAL ANUAL; E C) EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS, RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS, DA CONTA DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS