Lei Ordinária nº 3730, de 18/08/1998

Data de Promulgação: 18/08/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, COM ENCARGOS, À ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO ZUARDI - S 03 - Q 04 - L 02, MEDINDO 6.484,99 M² (SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), POSSUINDO UM PRÉDIO, CUJA OBRA ENCONTRA-SE PARALISADA, COM ÁREA DE 1.128,27 M² (HUM MIL, CENTO E VINTE E OITO METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS). A ACIA TERÁ COMO ENCARGO, O TÉRMINO DAS OBRAS, TRANSFORMANDO O PRÉDIO EM SEDE PRÓPRIA, DEVENDO CONSTRUIR AMPLO AUDITÓRIO PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES DA COMUNIDADE E DE TODA A CIDADE, DEVENDO AINDA, DESTACAR ÁREA DESTINADA A FUTURO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS