Lei Ordinária nº 3734, de 01/09/1998

Data de Promulgação: 01/09/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 140.000,00 M² (CENTO E QUARENTA MIL METROS QUADRADOS), NO PROLONGAMENTO DA AV. DAVID PASSARINHO, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, CONTENDO 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) UNIDADES, FICANDO AINDA, O EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE NA GLEBA, OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS