Lei Ordinária nº 3736, de 18/09/1998

Data de Promulgação: 18/09/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGO, À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, CAMPUS DE ASSIS, UMA ÁREA COM TOTAL DE 1.370,60 M² (HUM MIL, TREZENTOS E SETENTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ANEXA AO CENTRO SOCIAL URBANO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM, NÃO PODENDO SER ALTERADO SEU OBJETIVO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA DOADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS