Lei Ordinária nº 3738, de 01/10/1998

Data de Promulgação: 01/10/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, PROJETO MICROBACIA HIDROGRÁFICA, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS COM RECURSOS, A QUE SE REFEREM OS INCISOS: A) INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 - RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIOS COM A UNIÃO, CONVÊNIO MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS; B) INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 - PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, MATERIAL DE CONSUMO.