Lei Ordinária nº 3741, de 14/10/1998

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, PARTE DE UMA SALA DE EQUIPAMENTO E PARTE DA TORRE AUTOSUPORTADORA DE TV.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, À REDE RECORD, TV RECORD DE RIO PRETO S/A, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, RENOVÁVEIS, CONFORME O INTERESSE DAS PARTES, PARTE DE UMA SALA DE EQUIPAMENTOS E PARTE DA TORRE AUTOSUPORTADORA DE TV DO POSTO RETRANSMISSOR, LOCALIZADOS NA RUA CORONEL FIUZZA, EM ASSIS, DESTINADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA COMODATÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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