Lei Ordinária nº 3746, de 06/11/1998

Data de Promulgação: 06/11/1998

Situação: Em vigor

Observações: INCLUI, NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, APROVADO PELA LEI Nº 3.629/97, O PROGRAMA 262 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS. AUTORIZA ABERTURA, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 112.677,67 (CENTO E DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS PELAS CLASSIFICAÇÕES: A) INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 - RECEITAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONV. DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - PRODEC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E B) INCISO III, DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 - PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, MATERIAL DE CONSUMO