Lei Ordinária nº 3747, de 09/11/1998

Data de Promulgação: 09/11/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, À FRATERNIDADE FRANCISCANA SECULAR "RAINHA DA PAZ", PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, RENOVÁVEIS, CONFORME O INTERESSE DAS PARTES, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA RUA MONSENHOR DAVID, ESQUINA COM A RUA JOSÉ FLORIANO PEREIRA, COM ÁREA DE 646,76 M² (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS). A ENTIDADE TERÁ COMO ENCARGO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, ONDE SERÃO DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES: CURSOS SEMI-PROFISSIONALIZANTES DE CORTE E COSTURA, CORTE DE CABELO, CROCHÊ, TRICÔ, MANICURE, PINTURA EM TECIDOS EMBORRACHADOS E EM TELA, ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS NECESSITADOS E A DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DO "SOPÃO DE SÃO FRANCISCO" PARA OS MENOS FAVORECIDOS QUE LÁ COMPARECEREM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS