Lei Ordinária nº 3750, de 09/11/1998

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1998

Situação: Em vigor

Observações: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO, NO MÁXIMO ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS EM DIAS NORMAIS E DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS EM VÉSPERA OU APÓS FERIADOS PROLONGADOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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