Lei Ordinária nº 3751, de 20/11/1998

Data de Promulgação: 20/11/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E § 2º DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, AQUIS. ÁREAS P. PROG. LOTES URB. E CONST. CASAS POPUL., OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320/64: A) NOS TERMOS DO INCISO II, COM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO PELO REPASSE DA CEF, DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 006202432/98/MPO/CAIXA, QUE INTEGRA ESTA LEI - R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS); B) NOS TERMOS DO INCISO III, PELA ANULAÇÃO PARCIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), MATERIAL DE CONSUMO - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)