Lei Ordinária nº 3752, de 23/11/1998

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONVÊNIO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO, ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO, PELA LEI Nº 9.503/97. CONVÊNIO OBEDECERÁ PADRÃO ESTABELECIDO NO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.133/98. ARRECADAÇÃO DE MULTAS, DECORRENTES DO CONVÊNIO, SERÁ FEITA DIRETAMENTE PELA MUNICIPALIDADE. DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS

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