Lei Ordinária nº 3758, de 15/12/1998

Data de Promulgação: 15/12/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGOS, À J.C.R. CONFECÇÕES LTDA., PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, RENOVÁVEIS POR MAIS 1 (UM) ANO, CONFORME INTERESSE DAS PARTES E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA CÂNDIDO MOTA Nº 48, COM TOTAL DE 1.095,70 M² (HUM MIL, NOVENTA E CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE CONFECÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS