Lei Ordinária nº 406, de 12/04/1956

Data de Promulgação: 12/04/1956

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.144,70 (DEZENOVE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) DESTINADO AO PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DO PRÊMIO CORRESPONDENTE À APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES NO TRABALHO, Nº 442.324, DA "BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS", REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1955. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO