Lei Ordinária nº 3770, de 29/12/1998
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/12/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E ENFERMAGEM, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICO E ENFERMAGEM, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
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