Lei Ordinária nº 3771, de 29/12/1998

Data de Promulgação: 29/12/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.356,12 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE ÁREAS P/ ALARGAMENTO DE VIAS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS NATALINOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.