Lei Ordinária nº 3775, de 30/12/1998

Data de Promulgação: 30/12/1998

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.594/88, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 3º E § ÚNICO (ACRESCIDO DE MAIS UM §); ARTIGO 4º; ARTIGO 7º, ACRESCIDO DE §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6ºAção Direta de Inconstitucionalidade nº 84.615-0/1