Lei Ordinária nº 3777, de 09/03/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 16/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 02 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA COM AS CONTAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar