Lei Ordinária nº 3778, de 09/03/1999

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO PROGRAMA FAMÍLIA-COMPLEMENTANDO A RENDA.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO PROGRAMA FAMÍLIA-COMPLEMENTANDO A RENDA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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