Lei Ordinária nº 3780, de 18/03/1999

AUTORIZA A FAC - FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA E O PODER EXECUTIVO A FIRMAREM ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 6/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A, EM NOME DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE AGENTE GARANTIDOR DA OPERAÇÃO, FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO À DÍVIDA HAVIDA JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS EM NOME DA FAC - FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA. PARA GARANTIA DA AVENÇA, AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR E UTILIZAR COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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