Lei Ordinária nº 3782, de 19/03/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA DUAÇO ENGENHARIA, CONTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA.

Matéria: PL nº 7/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 19/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA DUAÇO ENGENHARIA, CONTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA., UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 9.435,95 M² (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. 2, ESQUINA COM RUA 1, QUADRA II, LOTES 01 A 12, NO CDA II, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA, QUE ATUARÁ NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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