Lei Ordinária nº 3784, de 19/03/1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, COM ENCARGO, AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - IDAC MAANAIM.
Data de Promulgação: 19/03/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, A CEDER EM REGIME DE COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - IDAC MAANAIM, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 21.348,75 M² (VINTE E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), COM BENFEITORIAS DE ÁREAS DE 444,94 M² (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS - GALPÃO EM PRÉ-MOLDADO DE CONCRETO) E 108,02 M² (CENTO E OITO METROS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS - BARRACÃO EM ALVENARIA), DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DO INSTITUTO, OBJETIVANDO ABRIGAR PROGRAMAS SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, PROPORCIONANDO-LHES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUPERAÇÃO DE NECESSIDADES E CARÊNCIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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