Lei Ordinária nº 3787, de 26/03/1999

Data de Promulgação: 26/03/1999

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O PROJETO "SEMPRE VIDA", COM A FINALIDADE DE REDUZIR AS DESIGUALDADES E EXCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO. PROJETO SE DESENVOLVERÁ, PARALELAMENTE, AO PROJETO DE ENFRENTAMENTO À POBREZA, PROPOSTO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.742/93 E TERÁ COMO OBJETIVOS: A) REUNIR E DISTRIBUIR MATERIAIS, ATRAVÉS DE AÇÕES PERMANENTES DE DOAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA, UTILIZANDO A FROTA DE VEÍCULOS DISPONÍVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; B) ARTICULAR E ORDENAR O TRABALHO VOLUNTÁRIO DA SOCIEDADE CIVIL E DA INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO; C) PROPORCIONAR ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PLANTÃO SOCIAL, MELHORIA DA SITUAÇÃO HABITACIONAL, BUSCANDO ATENDER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E, CONSEQUENTEMENTE, POSSIBILITANDO-LHES, ATRAVÉS DE EDUCAÇÃO ORIENTADA, CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA E SAUDÁVEL; D) CAPACITAR OU QUALIFICAR O INDIVÍDUO PARA O ENFRENTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO; E E) ENCAMINHAMENTO DOS MEMBROS DAS FAMÍLIAS PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CONFORME INTERESSE E APTIDÃO DE CADA UM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.