Lei Ordinária nº 3791, de 06/04/1999

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CDA II, À EMPRESA ASSIMIX - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM E COM. LTDA.

Matéria: PL nº 22/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, À EMPRESA ASSIMIX - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM E COM. LTDA., UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM TOTAL DE 9.462,62 M² (NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS METROS E SESSENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA AV. "2"/RUA "1"/RUA "5", QUADRA E, LOTES 01 A 11 E 31 A 35, NO CDA II, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA E AREIA, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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