Lei Ordinária nº 3793, de 03/05/1999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/05/1999
Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 14.486,00 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - PROJ. DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PARQUE DO BURACÃO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - REFORMA PRÉDIO P/ INCUBADORA DE EMPRESA - MATERIAL DE CONSUMO.
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