Lei Ordinária nº 3794, de 03/05/1999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 03/05/1999
Observações: AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 60.934,65 (SESSENTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: FAC-FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC-ADMINISTRAÇÃO - REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA DE TAIPA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFEREM: A) SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DA FAC NO EXERCÍCIO DE 1998 (INCISO I, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64); E B) ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O INCISO III, DO § 1, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: FAC-FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC-ADMINISTRAÇÃO - CINEMA MUNICIPAL DE ASSIS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
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