Lei Ordinária nº 3796, de 10/05/1999
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA DÍVIDA DE IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/05/1999
Observações: CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA DE I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DE IMÓVEIS DE TERCEIROS, QUE ESTEJAM SENDO UTILIZADOS, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMO TEMPLO PARA PRÁTICA EXCLUSIVA DE USO RELIGIOSO. REMISSÃO TERÁ COMO TERMO INICIAL A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMO TERMO FINAL, A DATA DE 31/12/98. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa
Voltar