Lei Ordinária nº 3797, de 10/05/1999

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA DÍVIDA EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS.

Matéria: PL nº 26/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/1999

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, REFERENTE AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA DE I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DE IMÓVEIS LANÇADOS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS. REMISSÃO TERÁ COMO TERMO FINAL A DATA DE 31/12/98. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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