Lei Ordinária nº 3798, de 19/05/1999
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA POR DOAÇÃO, À POLÍCIA MILITAR PARA A AMPLIAÇÃO DE CANIL.
Data de Promulgação: 19/05/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, À POLÍCIA MILITAR, UMA ÁREA COM UM TOTAL DE 5.020,97 M² (CINCO MIL E VINTE METROS E NOVENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA VIA CHICO MENDES, ANEXA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", DESTINADA À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CANIL SETORIAL DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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