Lei Ordinária nº 3799, de 19/05/1999
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Nº 2092, DE 22/04/81 ALTERADA PELA LEI Nº 2094, DE 03/07/81.
Data de Promulgação: 19/05/1999
Observações: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03/07/81) = AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), E COM TESTADA MÍNIMA DE 1,00 (UM) METRO PARA UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS. TERRENOS LOCALIZADOS NO JARDIM CANADÁ DEVERÃO TER, OBRIGATORIAMENTE, NO MÍNIMO 5 (CINCO) METROS DE TESTADA. LEI NÃO TERÁ VALIDADE NOS TERRENOS DO JARDIM EUROPA I E II, JARDIM NOVA OLINDA E JARDIM MONTE CARLO. NÃO FAVORECE DESMEMBRAMENTOS DE IMÓVEIS COM ÁREA INFERIOR A EXIGIDA, ADQUIRIDOS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI.
Nova Pesquisa
Voltar