Lei Ordinária nº 3832, de 26/08/1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, COM ENCARGO, À A.F.H.R.A.-ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS.
Data de Promulgação: 26/08/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À A.F.H.R.A.-ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 3.086,11 M² (TRÊS MIL E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS), AO LADO DO CENTRO SOCIAL URBANO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO CONTER EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO LAZER DOS FUNCIONÁRIOS E DE SEUS DEPENDENTES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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