Lei Ordinária nº 3834, de 31/08/1999
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ASSIS - ADEFA, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE.
Data de Promulgação: 31/08/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ASSIS - ADEFA, UMA ÁREA COM 1.200,00 M² (HUM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA RUA DR. GERALDO NOGUEIRA LEITE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADEFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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