Lei Ordinária nº 411, de 26/04/1956
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO E CESSÃO DE IMÓVEL.
Data de Promulgação: 26/04/1956
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A LOCAR PRÉDIO NESTA CIDADE E CEDÊ-LO, GRATUITAMENTE, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA COMPANHIA DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE CRÉDITO ESPECIAL A SER ABERTO OPORTUNAMENTE
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