Lei Ordinária nº 3841, de 16/09/1999

Data de Promulgação: 16/09/1999

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 3.723/98, OS PROGRAMAS: 41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS - 080 - COSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR PARA EMEI, 42 - ENSINO FUNDAMENTAL - 263 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E 75 - SAÚDE - 240 - NÚCLEO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 264 - VEÍCULOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. EDUCAÇÃO - DEPTO DE ENSINO INFANTIL - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR PARA EMEI - OBRAS E INSTALAÇÕES - DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR - OBRAS E INSTALAÇÕES - SEC. MUN. SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONSTR. DE NÚCLEO DO PROGR. SAÚDE DA FAMÍLIA - OBRAS E INSTALAÇÕES - VEÍCULOS PARA O PROGR. SAÚDE DA FAMÍLIA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS QUE SERÃO TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64); B) COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64) DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DE IMPOSTOS DA UNIÃO E DO ESTADO; E C) RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL (INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64), DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.