Lei Ordinária nº 3842, de 22/09/1999
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DA"CASA DA CRIANÇA DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS".
Data de Promulgação: 22/09/1999
Observações: CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A I.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DE IMÓVEIS INSCRITOS EM NOME DA "CASA DA CRIANÇA DOM ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS" E CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS AOS MESMOS.
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