Lei Ordinária nº 3844, de 22/09/1999

Data de Promulgação: 22/09/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ADEFA - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ASSIS, E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. DE ASSIASTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBVENÇÃO A ADEFA-ASSOC. DEFIC. FÍS. ASSIS - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOC. IMÓVEL ATEND. PES. PORT. DEFICIÊNCIA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.