Lei Ordinária nº 3853, de 03/11/1999

Data de Promulgação: 03/11/1999

Situação: Em vigor

Observações: INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 3.723/98 O PROGRAMA 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - 265 - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA E AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO PLANEJ. SERVIÇOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: SEC. MUN. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES.