Lei Ordinária nº 3854, de 04/11/1999

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DO PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA.

Matéria: PL nº 17/1999 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/1999

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS "FORTALECENDO A FAMÍLIA" E "COMPLEMENTANDO A RENDA", NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

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