Lei Ordinária nº 3855, de 23/11/1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARA CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, COM ENCARGO, À PRONAOS DA ORDEM ROSA CRUZ - AMOR.
Data de Promulgação: 23/11/1999
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, COM ENCARGOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À PRONAOS DA ORDEM ROSA CRUZ - AMORC, COM SEDE NESTA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 1.429,16 M² (UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE METROS QUADRADOS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), NO PROLONGAMENTO DA RUA ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ENTIDADE, DEVENDO CONTER ANFITEATRO, BIBLIOTECA, MUSEU PARA ATIVIDADES CULTURAIS E DEVERÁ TER ACESSO, SEMPRE FRANQUEADO À POPULAÇÃO.
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